Projeto de Pollon impede reconhecimento de áreas invadidas como ocupação tradicional indígena
Tramita desde 2023 na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2145/2023, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) , que impede o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena.
O projeto de Lei tem o objetivo de coibir a atitude dos invasores, aplicando medida similar à que já se encontra prevista na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que impede o imóvel invadido seja desapropriado para fins de reforma agrária.
A proposta altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, prevendo que o imóvel público ou particular objeto de invasão ou esbulho possessório não poderá ser reconhecido como de ocupação tradicional indígena nos trinta anos seguintes à sua completa desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
O processo de demarcação ficará suspenso enquanto a totalidade ou parcela da área reivindicada for objeto de invasão ou esbulho possessório, voltando a tramitar apenas após sua completa desocupação.
O projeto de lei busca dar uma resposta urgente e imediata às constantes invasões, pois não se pode permitir que a violência seja praticada sob o subterfúgio da persecução demarcatória. O Estado deve garantir a seus cidadãos a devida paz e segurança, impondo que a concessão de direitos obedeça ao devido processo legal e que não signifique a transgressão aos direitos dos demais cidadãos.
Marcos Pollon tem atuado contra a invasão de propriedades rurais, assegurando o direito à propriedade e garantindo a defesa do produtor rural. Além de legislar sobre o tema no Congresso federal, Pollon possui vasta experiência advogando sobre o tema. O parlamentar também foi pessoalmente nas áreas de conflito auxiliar na proteção ao produtor rural.
O projeto de Lei tem o objetivo de coibir a atitude dos invasores, aplicando medida similar à que já se encontra prevista na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que impede o imóvel invadido seja desapropriado para fins de reforma agrária.
A proposta altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, prevendo que o imóvel público ou particular objeto de invasão ou esbulho possessório não poderá ser reconhecido como de ocupação tradicional indígena nos trinta anos seguintes à sua completa desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
O processo de demarcação ficará suspenso enquanto a totalidade ou parcela da área reivindicada for objeto de invasão ou esbulho possessório, voltando a tramitar apenas após sua completa desocupação.
O projeto de lei busca dar uma resposta urgente e imediata às constantes invasões, pois não se pode permitir que a violência seja praticada sob o subterfúgio da persecução demarcatória. O Estado deve garantir a seus cidadãos a devida paz e segurança, impondo que a concessão de direitos obedeça ao devido processo legal e que não signifique a transgressão aos direitos dos demais cidadãos.
Marcos Pollon tem atuado contra a invasão de propriedades rurais, assegurando o direito à propriedade e garantindo a defesa do produtor rural. Além de legislar sobre o tema no Congresso federal, Pollon possui vasta experiência advogando sobre o tema. O parlamentar também foi pessoalmente nas áreas de conflito auxiliar na proteção ao produtor rural.