Prefeitura de Dourados exige 30 dias de antecedência para autorizar eventos

Regra busca garantir segurança, trânsito ordenado e cumprimento das exigências do Código de Posturas municipal

Dourados — A Prefeitura de Dourados reforçou o alerta aos organizadores de eventos em espaços públicos ou privados sobre a obrigatoriedade de solicitar a autorização municipal com antecedência mínima de 30 dias. A medida cumpre o estabelecido pelo Decreto nº 1.682, de 26 de janeiro de 2011, vinculado ao Código de Posturas do município.

O alinhamento das diretrizes ocorreu em reunião coordenada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) nesta segunda-feira (17). O secretário-adjunto da pasta, Angelo Agusto Gomes, reuniu equipes de diferentes setores da administração municipal para padronizar os critérios de fiscalização e emissão de licenças. Pedidos protocolados fora do prazo ou atividades promovidas sem autorização prévia sujeitam os responsáveis a interdição do local, multas e sanções legais.

“Dependendo do porte do evento, há uma série de requisitos e licenças a serem emitidos, como do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, controle de ruídos e avaliação se o local é adequado ao tipo de atividade. São vários critérios e instituições envolvidos para obter o licenciamento, de forma a garantir segurança, controle do trânsito e que tudo ocorra dentro da lei”, explicou o secretário-adjunto.

O processo de liberação exige documentação formal do promotor, estimativa de público, memorial descritivo, planta de implantação, plano de emergência e anotações técnicas para estruturas provisórias como palcos, tendas e arquibancadas. O regulamento prevê ainda vistoria do Corpo de Bombeiros, licença sanitária para manipulação de alimentos e bebidas, plano de resíduos sólidos, limites sonoros e respeito aos direitos autorais de músicas executadas. Equipes médicas, ambulâncias e segurança privada devem ser contratadas de acordo com o porte do público.

Em caso de intervenção viária, o organizador deve apresentar plano de trânsito à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). Os pedidos devem ser protocolados na Semsur, localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 3.930 (piso superior do terminal rodoviário), ou pelos canais de atendimento: telefone (67) 2222-2220, WhatsApp (67) 99816-0477 e e-mail [email protected].

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